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Direitos e deveres do cidadão. Sim, você sabe quais são os seus direitos e deveres como cidadão? Direitos e deveres do cidadão estão escritos na Constituição de cada país. Mas, o que é Constituição?  A Constituição baseia-se n o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição.   Ela faz funcionar o Estado. A  lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Assim, nenhuma  outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. O Brasil é uma democracia e nela , a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo.  A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A atual Constituição brasileira está em vigência desde 1988. vigência-duração, vigor Você sabia? - Dia 5 de outubro comemora-se o Dia da Promulgação da Atual Constituição Brasileira. -...